LEI 4.784/2021
PROJETO DE LEI É APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA NA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FRANCISCO BELTRÃO - LEI 4.784/2021
PROJETO DE LEI É APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA NA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FRANCISCO BELTRÃO – LEI 4.784/2021
A Lei Municipal Nº 4.784/2021, sancionada após projeto de lei aprovado em regime de URGÊNCIA na Câmara Municipal de Vereadores do município de Francisco Beltrão, trata de um plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do PREVBEL – Regime Próprio de Previdência Social de Francisco Beltrão em 75 anos. http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ - publicação em 15/03/2021, págs 315-317.
Os advogados do SINTEPFB – Sindicato dos Trabalhadores Em Educação Pública Municipal de Francisco Beltrão e da advogada do Sindicato dos Servidores Municipais -SINDISEM, apresentaram aos vereadores a análise do projeto evidenciando futuras sanções ao município sendo que entre outras situações, o plano de parcelamento da dívida do PREVBEL é requisito obrigatório para renovação da CERTIDÃO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA e o não cumprimento da Lei Federal nº 9.717/1988 pode acarretar sanções ao município que não estiver com certidão de regularidade previdenciária em dia.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9717compilado.htm
Os advogados dos sindicatos solicitaram estudos e apontamentos principalmente referentes ao cálculo atuarial do PREVBEL questionando a apresentação do projeto de lei em regime de urgência, porém o projeto foi aprovado pelos vereadores, hoje Lei Municipal 4.784/2021 o que poderá causar “problemas” evidentemente não só aos servidores, mas a todos os munícipes.
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